Garantir à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) possibilidades de cuidar de si e interagir socialmente enquanto viver; estabelecer acesso à educação, informação, emprego e assistência em saúde – o que deve incluir atendimento multiprofissional, nutrição e terapêuticas adequadas, assim como medicações, quando necessário.
Estes são alguns dos direitos estabelecidos para que haja inclusão e participação desta população na sociedade, seja no cenário social, político ou cultural.
O TEA não deve ser um impeditivo para que haja oportunidades iguais aos demais cidadãos. Eles são parte da população.
De acordo com o ex-secretário-geral das Nações Unidas (ONU), o sul-coreano Ban Ki-Moon, “a rejeição das pessoas que apresentam essa condição neurológica “é uma violação dos direitos humanos e um desperdício de potencial humano”. Ainda segundo ele, “embora as pessoas com autismo tenham, naturalmente, uma ampla gama de habilidades e diferentes áreas de interesse, todas elas compartilham a capacidade tornar nosso mundo um lugar melhor” – afirmou durante comemorações de 2016 pelo Dia Mundial da Conscientização do Autismo.
Para formalizar os direitos no Brasil, foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, por meio da Lei nº 12.764, publicada no final de 2012 e lançada no dia 2 de abril de 2013, mesma data em que é celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Com isso, autistas passam a ter os mesmos direitos para efeitos legais que as pessoas com deficiência.
De acordo com o artigo 2º da normativa são diretrizes:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
Em 2016, durante audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos, no Senado Federal, em Brasília (DF), líderes de instituições de apoio a pacientes e familiares, psicólogos entre outros agentes ligados ao movimento em prol dos direitos da pessoa com espectro do autismo avaliaram que embora haja a Política Pública, ainda está longe do ideal e de alcançar às necessidades destes cidadãos.
Eles indicaram fragilidades como a falta de amparo às famílias de pessoas que têm distúrbios severos. Outro aspecto é a ausência de programas que envolvam adolescentes e adultos. Atualmente, a maior parte das ações é focada nas crianças.
Se você precisa de suporte com alguma questão referente aos direitos da pessoa com TEA, de seus familiares, entre outros aspectos correlacionados, elencamos algumas instituições que podem auxiliar no Brasil:
Associação Brasileira de Autismo
Associação Amigos do Autista
Autismo e Realidade
Casa de David
Instituto Autismo & Vida
